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Lula sanciona Lei que recompõe FPM e compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios referentes ao ICMS

Publicada em 27/10/2023 às 08:24h

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Lula sanciona Lei que recompõe FPM e compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios referentes ao ICMS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (24), Projeto de Lei Complementar que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto sancionado é resultado de um acordo entre governo federal, Congresso Nacional, estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, anunciou o presidente Lula, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.

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