A Secretaria Municipal de Educação de Várzea do Poço, publicou portaria que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 15.100/2025, que trata do uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes nas escolas de educação básica. A medida, assinada pela secretária de Educação, Aline Barros do Nascimento, visa restringir o uso de dispositivos como celulares e tablets durante o período escolar.

De acordo com a portaria, fica proibido o uso desses aparelhos por estudantes durante as aulas, recreios e intervalos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Várzea do Poço. A restrição, no entanto, não se aplica quando o uso for estritamente pedagógico ou didático, em sala de aula e sob orientação dos profissionais da educação.

A portaria também estabelece exceções à proibição, permitindo o uso dos aparelhos em casos de necessidade, estado de perigo ou força maior, além de situações específicas como garantir a acessibilidade, a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. As demais disposições previstas na Lei Federal nº 15.100/2025 também serão aplicadas nas escolas municipais de Várzea do Poço.

Jacobina24horas